A REFORMA DO REGIME ANTIDUMPING BRASILEIRO: UM BALANÇO PARCIAL DOS DETERMINANTES E IMPLICAÇÕES DO DECRETO 8.058/2013

Resumo

O presente estudo examina o desenvolvimento e reforma do regime antidumping no Brasil como um exemplo de ratificação do sistema multilateral do comércio proposto pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A história de protagonismo do Brasil nas Rodadas da OMC, bem como sua emergência entre os usuários de barreiras temporárias ilustra o fato de que países em desenvolvimento participam, com relativo sucesso, do endosso e fortalecimento do próprio sistema multilateral. Utilizando o Acordo Antidumping (ADA) da OMC como um modelo para seu próprio marco regulatório, tal prática assegura que a legislação doméstica terá maior aderência às obrigações internacionais além de evitar constrangimentos via Órgão de Solução de Controvérsias. Por fim, o caso do Decreto 8.058/2013 ressaltou a importância que os agentes especializados lotados no segundo escalão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) têm na gestão e aperfeiçoamento da política pública brasileira.