DO FUNDEF AO FUNDEB: a busca pela redução das desigualdades regionais a partir de fundos de investimentos em educação

Abstract

RESUMO: A Constituição Federal do Brasil (CF 88), afirma que a educação é direito de todos e dever do Estado. O presente artigo analisa políticas públicas destinadas ao financiamento da Educação Básica Pública, desde 1996, com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e posterior transformação deste no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) criado em 2007, conhecido como Fundeb temporário, por fim, o Fundeb de 2020, denominado como novo Fundeb ou Fundeb permanente. Nesta trajetória se pôde perceber esforços de redução das disparidades regionais a partir da atuação do Estado com fundos de investimentos em educação. No entanto, é possível perceber também desafios para a continuidade da redução das disparidades regionais.