RESPONSABILIDADE CRIMINAL AMBIENTAL: COMBATE AO DANO AMBIENTAL E RESPONSABILIZAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

André Peralva Barbirato de Assis

Resumo


Este artigo tem a pretensão de abordar a temática da responsabilidade na seara criminal, notadamente quando se relaciona à prática de atos lesivos ao Meio Ambiente, perpetrados por Pessoas Jurídicas. O direito ambiental moderno é composto por um conjunto de normas e princípios, que visam a proteção jurídica e preservação do Meio Ambiente. A conservação da natureza e dos recursos naturais se faz imprescindível para a continuidade da vida dos seres humanos no planeta. Esta proteção tem relação direta com a necessidade da exploração de parte dos recursos naturais pelo homem, como forma de subsistência na economia mundial (predominantemente capitalista). Nesse diapasão, através de um estudo de natureza bibliográfica, e através de pesquisa de metodologia documental qualitativa, serão abordados o conceito do referido instituto; a definição de dano ambiental; quais são os sujeitos processuais da relação jurídica envolvendo a responsabilização por crime ambiental; delimitados os princípios norteadores e indicados os demais aspectos legais, com base no que há de mais recente na doutrina e jurisprudência.

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