CHAMADA DE TRABALHOS

Esta chamada de trabalhos tem por objetivo produzir contribuições sobre a relação entre Administração Pública e neoliberalismo no contexto latino-americano e caribenho. Espera-se receber artigos que captem as dinâmicas, lógicas e contradições nos níveis históricos e teóricos que expressam as relações entre Administração Pública e neoliberalismo (vistos como fenômenos e saberes), bem como suas consequências econômicas, políticas, sociais e culturais, e as reações e contestações que têm emergido no subcontinente.

Vivemos na era do neoliberalismo. Este é um fato contundente e pouco discutido, embora as interpretações sobre seu conceito, limites e consequências variem significativamente. A explicação para essa discrepância reside, em parte, na ampla gama de fenômenos sociais, políticos e econômicos, de variados graus de complexidade e abstração, relacionados às modalidades do neoliberalismo (SAAD-FILHO;  JOHNSTON, 2005).

Apesar da diversidade de suas manifestações, o neoliberalismo exibe regularidades que se generalizam em diversos contextos e experiências históricas. Segundo Harvey (2005, p.2), “o neoliberalismo é, em primeira instância, uma teoria de práticas de política econômica que propõe que o bem-estar humano pode ser melhorado através da capacidade individual das liberdades e habilidades empreendedoras, dentro de um quadro institucional caracterizado pelo fortalecimento dos direitos à propriedade privada, liberdade de mercados e de comércio”.  Nesse contexto, o papel do Estado é criar e preservar um ambiente propício para que essas práticas se desenvolvam e se consolidem. A Administração Pública se constitui através de estruturas e práticas por meio das quais as orientações neoliberais vêm se materializando em formações econômico-sociais específicas.

Considere-se, ainda, que o campo científico da Administração Pública tem como marca de nascença a manutenção de uma matriz de pensamento e práticas baseada na falaciosa separação entre técnica e política (GUERRERO, 1980). Essa lacuna artificialmente criada, por um lado, explica a facilidade de incorporação do gerencialismo no corpus empírico-teórico da administração pública contemporânea (MISOCZKY, 2014); por outro, obstrui e escasseia o diálogo com o pensamento crítico, elevando a Administração Pública a uma prática social centrada no aparelho de Estado e/ou no mercado, excluindo outras dimensões cruciais para complexificar a reflexão sobre o fenômeno e o saber público-administrativo.

A separação entre técnica e política tem levado os estudos do campo da Administração Pública a subestimar a dimensão analítica e privilegiar trabalhos prescritivos e normativos que, em geral, apontam para a compreensão e explicação das realidades governamentais emergentes, limitando-se a descrevê-las (FADUL SILVA e SILVA, 2012). Este viés tem conduzido as linhas de pesquisa em Administração Pública, seja nos planos global, regional e/ou local, para um senso comum distorcido em torno de questões fundamentais de grande atualidade, como o neoliberalismo e as reformas do aparelho estatal.

Para que essas questões fundamentais sejam tratadas com a devida profundidade, é necessário vincular administração e política, rejeitando as perspectivas tecnicistas e supostamente neutras, as quais devem ser questionadas por sua incapacidade analítica e explicativa. Entendendo que a Administração Pública lida com a relação entre o Estado e a sociedade, com base na ação (ou inação) governamental (GUERRERO, 1980), seu campo de estudos deve ser abordado sob a perspectiva das relações de poder, tratando, mais especificamente, sobre sua implicação no domínio político e na ação administrativa.

Se o neoliberalismo é uma expressão do capitalismo contemporâneo, é necessário compreender e explicar suas complexas articulações com a Administração e a Administração Pública, a partir das mudanças e transformações que marcam sua evolução recente. Essas relações se expressam através de múltiplos elos operacionais e conexões teóricas, como a nova administração pública, o gerencialismo, as alianças público-privadas, a mercantilização dos serviços públicos e, mais recentemente, a "crítica domesticada" (MISOCZKY, 2010) que se impõe desde a Pós Nova Gestão Pública (LÊGREID, 2017) e as teorias do valor público (BRYSON; CROSBY; BLOOMBERG, 2014), entre outras.

Em termos da América Latina e do Caribe, a limitada compreensão do neoliberalismo como etapa atual do capitalismo (PUELLO-SOCARRÁS, 2008), exaurindo-o no infame Consenso(s) de Washington, instaurou entendimentos superficiais que enredam o significado político e econômico das reformas e orientações políticas na liderança dos Estados nacionais em tempos recentes. A ausência de referências histórico-estruturantes levou a interpretações que superestimam as mudanças produzidas. Entre elas, uma recorrente análise positiva dos efeitos da chamada onda progressiva Latino-Americana da primeira década dos anos 2000 e as supostas "rupturas antineoliberais”, sem um devido aprofundamento sobre sua importância na mutação do neoliberalismo em nova versão (ABDALA; CAMARA, 2015; PUELLO-SOCARRÁS, 2013).

O neoliberalismo, como dinâmica atualizada do desenvolvimento capitalista, vem apresentando diferentes facetas e incorporando novas referências sem modificar seus conteúdos centrais. As reformas administrativas e da gestão pública são expressões das contradições do processo, encontrando-se marcadas por continuidades e rupturas que permitem a adaptação de aparatos administrativos, estatais e não estatais, e de esquemas de gestão, em função das necessidades táticas e estratégicas da etapa neoliberal do desenvolvimento capitalista (MISOCZKY; ABDALA; DAMBORIARENA, 2017).

A necessidade de introduzir novas abordagens históricas e instrumentos analíticos e teóricos na pesquisa de Administração Pública implica: (1) assumir criticamente as posições entusiastas que defendem a ideia de que o agente público atua em prol de um "bem comum" devido à posição que ocupa na divisão social do trabalho; (2) fortalecer uma agenda renovada de pesquisa que reflita as contradições e dificuldades reais da função pública nos tempos atuais; (3) ampliar a discussão sobre a importância da luta pela manutenção e ampliação dos serviços públicos desde reflexões éticas sobre sua razão de ser.

O objetivo deste convite é incentivar a submissão de artigos que aprofundem os seguintes tópicos na América Latina e no Caribe, ainda que não exclusivamente:

  • O neoliberalismo, suas variantes e variações em relação à Administração Pública como prática e campo de saberes.
  • Experiências e expressões da relação entre neoliberalismo e Administração Pública nos países da região.
  • Administração pública tratada como expressão no aparelho de Estado das relações entre forças sociais no contexto do neoliberalismo.
  • Articulações contemporâneas entre as esferas pública e privada (também: dimensões, setores etc.) e suas consequências sobre a chamada "função pública" do Estado.
  • A agenda de reformas da administração pública.
  • As lutas sociais pela defesa e expansão dos serviços públicos.
  • Reflexões teóricas sobre a (im)propriedade com que a teoria da burocracia tem sido utilizada nos estratagemas para reformas do aparelho de Estado nos diversos níveis de governo.
  • Violência e repressão organizada pelo aparelho de Estado, em suas múltiplas manifestações.
  • Reflexões sobre a relação entre técnica e política na produção de conhecimento em Administração Pública.
  • Contribuições teóricas para reflexões críticas sobre a Administração Pública e seus desafios contemporâneos.
  • Contribuições do pensamento social latino-americano e caribenho para pensar uma agenda para a administração pública na etapa neoliberal do capitalismo.

 

REFERÊNCIAS

 

ABDALA, P.; CÂMARA, G. O novo desenvolvimentismo como farsa e o novo neoliberalismo como fato: as 8 teses do novo neoliberalismo na realidade brasileira. Anuario em Estudios Politicos Latinoamericanos, vol. 2, nov., 2015.

BRYSON, J. M.; CROSBY, B. C.; BLOOMBERG, L. Public value governance: Moving beyond traditional public administration and the new public management. Public Administration Review, v. 74, n. 4, p. 445-456, 2014.

FADUL, E. M.; SILVA, L. P. Retomando o debate sobre a Reforma do Estado e a Nova Administração Pública. Anais do XXXII Encontro da Anpad, 2008.

GUERRERO, O. La Administración Pública del Estado Capitalista. Barcelona: Fontanara. 1980

HARVEY, D. Neoliberalism: a short history. Oxford: Oxford University Press, 2005.

LÊGREID, P. Transcending new public management: the transformation of public sector reforms. New York: Routledge, 2017.

MISOCZKY, M.C.; ABDALA, P. R.; DAMBORIARENA, L. A. A trajetória Ininterrupta da Reforma do Aparelho de Estado no Brasil: Continuidades nos Marcos do Neoliberalismo e do Gerencialismo. Administração Pública e Gestão Social, v. 1, n. 3, p. 184-193, 2017.

MISOCZKY, M.C.;. Administração Pública Contemporânea. Porto Alegre: Ministério da Cultura/UFRGS/EA, Módulo 4. Apostila do Curso de Extensão em Administração Pública da Cultura, 2004.

MISOCZKY, M. C. Das praticas não-gerenciais de organizar a organização para a práxis da libertação. In: MISOCZKY, M. C., KRUTER, R., e MORAES, J. Organização e práxis libertadora. Porto Alegre: Dacasa Editora, 2010.

PUELLO-SOCARRÁS, F.. Nueva Gramática del Neo-liberalismo. Itinerarios teóricos, trayectorias intelectuales, claves ideológicas. Bogotá: Universidad Nacional de Colombia, Facultad de Derecho, Ciencias Políticas y Sociales, 2008.

_____________. Ocho tesis sobre el neoliberalismo (1973-2013). In: RAMÍREZ, Hernán. O neoliberalismo Sul-americano em clave transnacional: enraizamento, apogeu e crise. São Leopoldo: Oikos - Unisinos, p. 13-57, 2013.

SAAD-FILHO, A.; JOHNSTON, D. Neoliberalism: A critical reader. Chicago: University of Chicago Press, 2005.