POLÍTICAS DE INTERPRETACIÓN DE LENGUA DE SEÑAS CHILENA: UN ANÁLISIS DE RECURSOS DE PROTECCIÓN
Resumo
Este artigo analisa a apresentação e a resolução de recursos de proteção relacionados à interpretação da língua de sinais chilena (LSCh) interpostos perante tribunais de apelação entre 2001 e 2024. Para tanto, foi compilado um corpus de 19 recursos de proteção, os quais foram analisados em busca de padrões de distribuição temporal e contextual, bem como das decisões dos tribunais e das ações ordenadas. Os resultados evidenciam um aumento de recursos e uma maior taxa de decisões favoráveis após a promulgação da Lei 21.303 (2021). Os contextos de saúde e de meios de comunicação concentram a maioria dos casos, embora os tribunais tendem a acolher os recursos na área da saúde e a rejeitar aqueles dirigidos contra canais de televisão. Os tribunais ordenam majoritariamente a inclusão de intérpretes, fundamentando-se na Constituição, na Lei 20.422, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em leis setoriais. O artigo contribui para os estudos de políticas de tradução ao evidenciar como a ação judicial incide na gestão da tradução e da interpretação de línguas de sinais no Chile. Ademais, identifica lacunas importantes entre a ação judicial e a realidade da formação de intérpretes no país.
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