Aspectos da tutela penal do direito autoral: art. 184 do Código Penal e perspectivas críticas

Resumo

O presente estudo objetiva enfrentar a seguinte questão-problema: a sinalização favorável pela
jurisprudência brasileira, sobre a legitimidade dos tipos penais de violação de direitos
autorais, consolidada na Súmula 502 do STJ, encontra críticas na literatura penal? A hipótese
formulada, em primeiro momento, é de que, malgrado a posição jurisprudencial tenha se
consolidado a validar a posição de que os delitos de violação de direitos autorais são
legítimos, sem margem para aplicação da teoria da adequação social e, por vezes, até mesmo
do princípio da insignificância, ainda assim não se trata de discussão estanque, notadamente
de cunho acadêmico, existindo posições em contrário, e críticas em relação à jurisprudência
que se condensa neste verbete de Súmula. Utilizando do método hipotético-dedutivo e de
pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema, com autores estrangeiros e nacionais, a
hipótese formulada obteve parcial confirmação, pois os resultados identificados trouxeram
perspectivas ainda mais abrangentes, indicando posições críticas ao uso do Direito Penal nesta
seara autoral, em distintas posições, como a teoria da racionalidade legislativa, a prisão por
dívida e a incompatibilidade e inaplicabilidade dos delitos de cumulação neste âmbito.