A função normativa das Agências Reguladoras: análise legislativa e doutrinária

Authors

  • Carla Fernanda Martins Acesso institucional e de avaliação.

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https://doi.org/10.22456/0104-6594.73913

Keywords:

Direito Administrativo, Direito Público,

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Published

2017-06-04

How to Cite

MARTINS, Carla Fernanda. A função normativa das Agências Reguladoras: análise legislativa e doutrinária. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 25, n. 25, 2017. DOI: 10.22456/0104-6594.73913. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73913. Acesso em: 13 aug. 2026.

Issue

No. 25 (2005): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

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