Do direito de moradia ao direito à moradia: perspectiva inclusiva da propriedade para concreção da dignidade da pessoa humana

Abstract

A dignidade da pessoa humana, valor esculpido na Constituição de 1988 está diretamente relacionada aos aspectos envolvendo o direito à moradia como luta histórica pela inclusão e pela justiça social na sociedade brasileira. O presente artigo científico buscou abordar a perspectiva inclusiva do direito à moradia para promover a concreção do princípio da dignidade humana a consagrar os demais princípios civilistas e valores previstos no texto constitucional. Para tanto, a pesquisa se deu por meio dos métodos de revisão de literatura e método hipotético-dedutivo, buscando a identificação do tema, levantando problemas e hipóteses e representando suas implicações. Os resultados alcançados demonstraram claramente a incapacidade do Estado Brasileiro em resolver o déficit habitacional e demais problemas relacionados à questão da moradia, extrapolando da visão civil clássica do direito de propriedade, inviabilizando e perpetuando exclusão social e desigualdade em desfavor da camada mais pobre da sociedade. Portanto, é necessário empenho à luz do direito civil constitucionalizado na construção de políticas públicas que reflitam a perspectiva inclusiva da propriedade, gerando condições para que possa falar na concreção do acesso à moradia digna pela sociedade brasileira como um todo.