Fins sociais do contrato eletrônico de consumo solicitado por indivíduo absolutamente incapaz em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como temática principal a análise dos fins sociais do contrato eletrônico. Dentro desse prisma de abordagem, serão suscitadas questões referentes aos contratos eletrônicos de consumo solicitados por indivíduos absolutamente incapazes em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Há, para tanto, nesse contexto, uma discussão a respeito da validade desse tipo de contrato firmado por pessoa absolutamente incapaz e o questionamento sobre os seus fins sociais. Observa-se que os casos de contratos celebrados por pessoas absolutamente incapazes são cada vez mais comuns no mundo moderno, em razão da facilidade de acesso às plataformas que propiciam esse tipo de contratação no meio eletrônico, sendo imprescindível, portanto, um estudo acerca do tema. Ademais, o objeto principal a ser alcançado é a delimitação de uma linha de pensamento a ser seguida em casos como esses, levando em consideração a responsabilização das partes e a validade do contrato, bem como também a análise dos fins sociais aos quais o contrato eletrônico se destinará. A metodologia utilizada será hipotético-dedutiva, qualitativa e com um viés descritivo acerca do tema. Conclui-se que, embora sejam considerados consumidores, os absolutamente incapazes terão seus contratos anulados e seus responsáveis devem arcar com a reparação dos danos causados com a contratação.