A INSUSTENTABILIDADE DA LEI 8.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Autores

  • Lucas de Souza Lima Campos Universidade Federal de Juiz de Fora

Palavras-chave:

Direito Penal Econômico. Estado Democrático de Direito. Lei 8.176/1991.

Resumo

Trata-se, o presente trabalho, de uma análise acerca da Lei 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, a qual define os crimes contra a Ordem Econômica e cria o Sistema de Estoque de Combustíveis. Versar-se-á, inicialmente, sobre aspectos gerais do Direito Econômico, do Direito Penal e a relação interdisciplinar entre eles estabelecida. Na segunda parte, apontar-se-á sobre o contexto histórico da origem e promulgação da referida Lei, os debates legislativos promovidos na ocasião de seu trâmite, os entendimentos doutrinários e as posições jurisprudenciais consignadas, bem como acerca da aplicabilidade da norma e suas implicações no sistema econômico brasileiro. Por fim, expondo o objetivo principal deste estudo, demonstrar-se-á a insustentabilidade e a desnecessidade da Lei 8. 176/1991 no Estado Democrático de Direito, porquanto violadora dos princípios fundamentais do Direito Penal

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Biografia do Autor

Lucas de Souza Lima Campos, Universidade Federal de Juiz de Fora

Discente do Curso de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

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Publicado

2022-05-30

Como Citar

CAMPOS, L. de S. L. A INSUSTENTABILIDADE DA LEI 8.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 6, n. 2, 2022. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/121576. Acesso em: 20 ago. 2022.