DIREITO À INFORMAÇÃO E À REVISÃO DE DECISÕES INFORMATIZADAS

UMA ANÁLISE DA LGPD

Resumo

A proteção de dados pessoais se mostra cada vez mais relevante frente aos impactos da economia de dados. Dentre os diversos aspectos concernentes à proteção dos dados pessoais destacam-se a revisão de decisões totalmente automatizadas e o direito à explicação. Tais direitos foram expressamente previstos na LGPD e este artigo visa analisá-los, especialmente, diante do veto presidencial que suprimiu a obrigatoriedade da revisão por uma pessoa natural — previsto em outras normas pelo mundo — afetando a forma como essas revisões podem ocorrer no Brasil. Para tanto, foi realizada uma análise bibliográfica de textos que trabalham essa temática, inclusive dos dispositivos legais pertinentes. Os resultados demonstram que a supressão da obrigatoriedade de que a revisão seja feita por um humano pode afetar negativamente os titulares de dados, representando a perpetuação de decisões injustas e discriminatórias. Por outro lado, há que se destacar que a obrigatoriedade de que a revisão seja feita por um humano também pode representar, em alguma medida, um desestímulo para os negócios digitais.