Delação Premiada e Criminalidade Organizada: uma análise da Política Criminal expressa na Lei nº. 12.850/2013 sob a perspectiva da Criminologia

Resumen

Title: Plea bargaining and organized criminality: an analysis of the Criminal Policy expressed in Law No. 12.850/2013 under the Perspective of Criminology

Resumo: Neste trabalho, a delação premiada será estudada sob a perspectiva da criminologia, para que se possa melhor compreender a sua aplicação na prática jurídica e contribuir para as decisões de política criminal que, na contemporaneidade, tem sido tomadas de forma autônoma e quase sempre voltadas para o aumento da repressão criminal. Nesta abordagem, os aportes teóricos da criminologia, notadamente de matriz crítica, serão utilizados como ferramenta de leitura da realidade político-criminal brasileira expressa na Lei nº 12.850/2013, especificamente em relação ao instituto da delação premiada, enquanto uma política penal que, inserida no contexto do eficientismo punitivista, não faz considerações sobre direitos fundamentais. Constata-se, ao final, que o uso da delação premiada no direito brasileiro não possui qualquer indicação criminológica prévia, representando uma política criminal que segue a tendência mundial dos movimentos de lei e ordem, sem qualquer preocupação ou debate sério sobre as possíveis e reais repercussões no sistema de justiça criminal.

Palavras-chave: delação premiada, criminalidade organizada, política criminal, criminologia.

Abstract: The current study addresses the plea bargain from the criminology perspective in order to help better understanding its application in legal practice and to contribute to the criminal policy decisions, which have been autonomously made in contemporary times and often aimed at increasing criminal repression. The theoretical contributions of criminology, which are notably of critical nature, are used in the herein presented approach as a tool to analyze the Brazilian criminal-political reality expressed by Law No. 12850 / 2013, specifically regarding the plea bargain as a criminal policy that, once inserted in a punitivist efficientism context, does not address fundamental rights. It is concluded that the use of plea bargain does not have any previous criminological indication in the Brazilian Law. It represents a criminal policy that follows the global law and order movement trend without any concern or serious debate about the potential and real repercussions in the criminal justice system.

Keywords: plea bargain, organized crime, criminal policy, critical criminology.