Quando termina o estado de coisas inconstitucional?

Desdobramentos institucionais a partir do julgamento cautelar da ADPF 347

Resumo

O presente artigo objetiva analisar os desdobramentos institucionais ocorridos após o julgamento cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, que reconheceu o sistema carcerário brasileiro enquanto um “estado de coisas inconstitucional”. Inicialmente, contextualiza-se o cenário de maior protagonismo judicial, característico da doutrina neoconstitucionalista. Na sequência, apresenta-se o conceito “estado de coisas inconstitucional” influenciado por precedentes da Suprema Corte colombiana, bem como os pedidos formulados na petição inicial brasileira. Por fim, analisa-se os desdobramentos posteriores à decisão cautelar do STF, com ênfase nos temas abordados pelos ministros em seus respectivos votos. Metodologicamente, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, que utiliza de artigos e relatórios temáticos, bem como de documentos como a petição inicial e o acórdão de julgamento da ADPF. Conclui-se que, embora tenha ocorrido avanços posteriores à decisão, tais como a implementação das audiências de custódia e o descontingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o país segue reproduzindo uma política criminal que aposta no recrudescimento punitivo e no encarceramento enquanto respostas primordiais para conflitos tidos como crimes, silenciando-se sobre o caráter estruturalmente seletivo e racista de nosso sistema prisional.