La insuficiencia de normas sobre la Gestión Democrática de la Educación Pública en Brasil
DOI:
https://doi.org/10.21573/vol41n12025.140073Palabras clave:
Gestión Democrática, Gestión Educativa, Educación Pública, Política EducativaResumen
Este artículo estudia el tratamiento dado a la Gestión Democrática de la Educación en Brasil por la Constitución Federal, la Ley de Directrices y Bases y por el Plan Nacional de Educación (2014), en la búsqueda de identificar los principios, procedimientos y objetivos de la democracia en la gestión de la educación en el país. Basado en la teoría democrática de Norberto Bobbio y autores que se centran en la gestión democrática, el texto analiza la documentación y muestra las insuficiencias de las normas legales para la definición e implementación de la gestión democrática en la educación brasileña. Cabe señalar, sin embargo, que la legislación brinda tratamiento y, con el tiempo, ha avanzado en el tema, pero aún no parecen existir parámetros normativos que puedan traducirse en lineamientos objetivos que democraticen efectivamente la gestión de la educación y de las escuelas en el país.
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