Public Policies and Participatory Planning: Limits and Possibilities in the Regimental Design of the 2024 National Education Conference

Authors

  • Silvina Julia Fernández Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Faculdade de Educação, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. silvina.ufrj@gmail.com https://orcid.org/0000-0003-1879-5131

DOI:

https://doi.org/10.21573/vol42n12026.143775

Keywords:

National Education Conference, National Education Plan, participatory planning, interactive participatory development

Abstract

In this article, through a document analysis of the resolutions and the general regulations that convened CONAE 2024, we examine whether the legislation contributed to its participatory planning, providing a historical and conjunctural contextualization based on Avritzer (2008) and Dourado (2009; 2019). We found that legal design guarantees representative and deliberative capacity, influencing the agenda and the design of a State policy, which was subsequently reinforced by the enactment of Supplementary Law No. 220/2025, ensuring its institutional nature, regardless of the will power of government officials.

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Author Biography

Silvina Julia Fernández, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Faculdade de Educação, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. silvina.ufrj@gmail.com

Bacharel em Ciências da Educação graduada na Universidad Nacional de Entre Ríos (UNER), Argentina, com mestrado e doutorado em Educação pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professora Associada do Departamento de Administração Educacional, vice-diretora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e coordenadora do curso de especialização CESPEB – Ênfase Políticas Públicas e Projetos Socioculturais em Espaços Escolares (UFRJ), vice-diretora da seção estadual da ANPAE-RJ e secretária executiva do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Atualmente desenvolve pesquisas sobre os modelos de planejamento no contexto das políticas educacionais, com foco na gestão escolar e os processos de democratização da educação, a cidadania e o cotidiano escolar. Integra a equipe do LAPOPE - Laboratório de Pesquisa em Oportunidades Educacionais (FE-UFRJ).

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Published

2026-07-21

How to Cite

Fernández, S. J. (2026). Public Policies and Participatory Planning: Limits and Possibilities in the Regimental Design of the 2024 National Education Conference. REVISTA BRASILEIRA DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO, 42(1). https://doi.org/10.21573/vol42n12026.143775

Issue

Vol. 42 No. 1 (2026): RBPAE - Revista Brasileira de Política e Administração da Educação

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