Institutional analysis of federal regulation mechanisms in Basic Education Fund Policy: from Fundef to permanent Fundeb

Authors

  • Cristhian Rêgo Passos Universidade Federal do Piauí (UFPI), Centro de Educação Aberta e a Distância, Teresina, PI, Brasil. cristhianpassos@yahoo.com.br https://orcid.org/0000-0002-7965-9718
  • Guiomar de Oliveira Passos Universidade Federal do Piauí (UFPI); Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Sustentabilidade na Amazônia, Manaus, AM, Brasil. guiomar.passos1206@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-6106-4900

DOI:

https://doi.org/10.21573/vol41n12025.141280

Keywords:

federal coordination mechanisms, basic education funding policy, education financing; federal regulation

Abstract

This text aims to identify and outline the design of the mechanisms included in the Basic Education Financing Policy, highlighting both changes and continuities based on an analysis of the legislation's content. It was found that the designs have institutional mechanisms in place for the sources and distribution of revenues, expenditures, and transfers from the Federal Government. In all three versions, the revenue linkage and distribution based on enrollment were maintained. In contrast, the duration, scope, sources of revenue, percentage for teachers' salaries, and the Federal Government's performance-based contribution were changed.

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Author Biographies

Cristhian Rêgo Passos, Universidade Federal do Piauí (UFPI), Centro de Educação Aberta e a Distância, Teresina, PI, Brasil. cristhianpassos@yahoo.com.br

Doutor em Políticas Públicas e Mestre em Gestão Pública pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Especialista em Gestão Pública Municipal (UFPI, 2014) e em Gerenciamento de Recursos Ambientais pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI, 2013). Graduado em Administração pela Faculdade de Ciências Humanas, Saúde, Exatas e Jurídicas de Teresina (CEUT, 2010). Atua como Assistente em Administração no Centro de Educação Aberta e a Distância (CEAD) da Universidade Federal do Piauí (UFPI).

Guiomar de Oliveira Passos, Universidade Federal do Piauí (UFPI); Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Sustentabilidade na Amazônia, Manaus, AM, Brasil. guiomar.passos1206@gmail.com

Doutora em Sociologia pela Universidade de Brasília, Professora Titular (aposentada) da Universidade Federal do Piauí e Professora Visitante da Universidade Federal do Amazonas no Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Sustentabilidade na Amazônia (UFAM/PPGSS).

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Published

2025-09-26

How to Cite

Rêgo Passos, C., & de Oliveira Passos, G. (2025). Institutional analysis of federal regulation mechanisms in Basic Education Fund Policy: from Fundef to permanent Fundeb. REVISTA BRASILEIRA DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO, 41(1). https://doi.org/10.21573/vol41n12025.141280

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Vol. 41 (2025): RBPAE - Revista Brasileira de Política e Administração da Educação

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