A LOOK AT PUBLIC TRANSPARENCY AS RELATED TO FINANCING EDUCATION: A BUDGET LAWS ANALYSIS

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DOI:

https://doi.org/10.21573/vol39n12023.128171

Keywords:

Education Financing, Public Budget, Public Transparency

Abstract

In this article, the transparency of budget laws is discussed and the quality of the information made available regarding education goals in the 2014-2017 budget cycle of municipalities in the Brazilian state of Paraná is verified. Initially, we observe how these laws and their content are presented, creating, then, an index of publicity profile. After that, seven municipalities are selected to investigate aspects related to the intelligibility of the information. It was observed that problems related to the access to publicity and intelligibility of these laws hinder social control.

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Author Biographies

Simony Quirino, Universidade Federal do Paraná

Graduada em Pedagogia pela Universidade Federal do Paraná (2007), Especialização em Políticas Educacionais pela Universidade Federal do Paraná (2009), mestrado (2012) e doutorado (2018) em Educação pela Universidade Federal do Paraná, na linha de Políticas Educacionais. No período de novembro de 2020 a novembro de 2022 esteve em estágio de Pós-Doutorado na Universidade Federal do Paraná. Atualmente é professora da Universidade Federal do Paraná, onde atua no Núcleo de Pesquisa em Políticas Educacionais – NUPE e como vice-coordenadora do Curso de Especialização em Políticas Educacionais.

Andréa Barbosa Gouveia, Universidade Federal do Paraná

Graduada em Pedagogia pela Universidade Federal do Paraná (1995), mestrado (2002) e doutorado (2008) em Educação pela Universidade de São Paulo, Faculdade de Educação, na área de concentração Estado, Sociedade e Educação. Em 2020 esteve em estágio de pós-doutorado na Universidade do Estado do Arizona/ Mary Lou Fulton Teachers College/ Center for Advanced Studies in Global Education no período de março a agosto com bolsa CAPES/PRINT/UFPR. Atualmente é professora da Universidade Federal do Paraná onde atua no Núcleo de pesquisa em Políticas Educacionais (NUPE). Está credenciada no Programa de Pós Graduação em Educação da UFPR na linha de pesquisa em Políticas Educacionais. Atua como vice-coordenadora do Programa de Pós Graduação em Educação.

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2023-11-28

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Quirino, S., & Barbosa Gouveia, A. (2023). A LOOK AT PUBLIC TRANSPARENCY AS RELATED TO FINANCING EDUCATION: A BUDGET LAWS ANALYSIS. REVISTA BRASILEIRA DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO, 39(1). https://doi.org/10.21573/vol39n12023.128171

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Vol. 39 (2023): RBPAE - Revista Brasileira de Política e Administração da Educação

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