Análise institucional dos mecanismos de regulação federal na Política de Fundos da Educação Básica: do Fundef ao Fundeb permanente
DOI:
https://doi.org/10.21573/vol41n12025.141280Palavras-chave:
mecanismos de coordenação federal, política de fundos da educação básica, financiamento da educação, regulação federalResumo
Este texto objetiva identificar e traçar o desenho dos mecanismos que constam na política de fundos de financiamento da educação básica, destacando mudanças e permanências a partir de análise de conteúdo da legislação. Constatou-se que os desenhos têm mecanismos institucionais sobre as fontes e a distribuição de receitas, os gastos e as transferências da União, tendo, nas três versões, mantido subvinculação de receitas e distribuição firmada nas matrículas e mudado vigência, abrangência, fontes de receita, percentual para o salário dos professores e contribuição da União condicionada ao desempenho.
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