A Dignidade Sexual à Luz da Teoria do Bem Jurídico

Abstract

A DIGNIDADE SEXUAL À LUZ DA TEORIA DO BEM JURÍDICO

SEXUAL DIGNITY ACCORDING TO THE LEGAL INTEREST THEORY

Karina Romualdo Conegundes^*

RESUMO: A Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, alterou o Título VI da Parte Especial do Código Penal brasileiro. Essa reforma revogou a rubrica “dos crimes contra os costumes”, passando a prever “os crimes contra a dignidade sexual”. O presente artigo busca analisar se tal mudança está em conformidade com os postulados da teoria do bem jurídico, em especial com o princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos e com os limites impostos à intervenção estatal na esfera penal, principalmente por meio dos princípios da intervenção mínima, da lesividade, da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal.

PALAVRAS-CHAVE: Dignidade Sexual. Bem Jurídico. Intervenção Penal.

ABSTRACT: The 12015 Statute, of August 7th, 2009, modified the Title VI of the Brazilian Criminal Code’s Special Part. That reform revoked the title of the “crimes against the customs”, and established the title of the “crimes against the sexual dignity”. The present article intends to analyze if such change is in accordance with the principles of the theory of legal interest, especially with the principle of the legal interests exclusive protection and with the limits imposed on State intervention in the criminal sphere, especially by the principles of the minimal intervention, of the harmfulness, of the fragmentariness, and of the subsidiarity of criminal law.

KEYWORDS: Sexual Dignity. Legal Interest. Criminal Intervention.

SUMÁRIO: Introdução. 1. O Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos. 2. As limitações à intervenção penal estatal. 3. A dignidade sexual como bem jurídico tutelado. Conclusões. Referências.

* Professora de Direito Penal do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa.