A Ação Inibitória Contra as Cláusulas Abusivas

Resumo

O ensaio analisa, sob o plano do direito interno e europeu, a evolução da ação inibitória coletiva contra as cláusulas abusivas, valorando tanto os elementos positivos na "construção" do remédio, quanto os seus aspectos críticos existentes, de modo a traçar um balanço da funcionalidade e eficiência deste instrumento de tutela, passados vinte anos da sua introdução no Código Civil. Se confirma com essa análise a centralidade e o papel fundamental da ação inibitória no sistema de tutela preventiva coletiva dos consumidores, apesar da escassa aplicação jurisprudencial do remédio. Em particular, destaca-se o acentuar-se da importância da função dissuasora face à crescente difusão de outros instrumentos de prevenção alternativos em relação à própria ação inibitória, que limitam a sua utilização em tribunal, mas cuja eficácia depende estritamente da existência das ações inibitórias e do seu poder dissuasório.