Right to Quality School Education

Educational Inclusion Based on Sexual Orientation and Gender Identity

Authors

  • Caio Eduardo Costa Cazelatto Universidade Federal da Bahia (UFBA) https://orcid.org/0000-0001-5190-8543
  • Niltom Vieira Junior Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG)
  • Leandro Reinaldo da Cunha Universidade Federal da Bahia (UFBA)

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.127065

Abstract

The present work analyzed, through narrative bibliographic research, with a qualitative approach and descriptive-explanatory character, the right to quality and inclusive education for sexual minorities in Brazil. To achieve this proposal, the legal protection of the right to education was investigated, focusing on its quality. Likewise, inclusive education based on minority sexual orientation and/or gender identity was explored. Finally, the impacts of heterocisnormativity in the Brazilian educational system were addressed, noting that the school environment is one of the main places of reproduction of this ideology, compromising school inclusion, that is, access, permanence and school success of LGBTQIA+ students.

KEYWORDS: Right to education; Inclusive education; Sexual minorities.

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Author Biographies

Caio Eduardo Costa Cazelatto, Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Doutorando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (Unicesumar), pós-graduando em nível de especialização em Docência, com ênfase em Educação Inclusiva, pelo Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) e bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Editor-Adjunto da Revista Direito e Sexualidade. Membro do Grupo de Pesquisa “Direito e Sexualidade”. E-mail: caio.cazelatto@hotmail.com.

Niltom Vieira Junior, Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG)

Pós-doutor em Informática pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMG). Doutor e mestre em Engenharia Elétrica pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Especialista em segurança do trabalho pela Faculdade Venda Nova do Imigrante. Bacharel em Direito pela PUCMG, bem como em Engenharia Elétrica pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB). Licenciado em Matemática e Física pela Faculdade Capixaba da Serra (SERRAVIX). É professor efetivo e Diretor de Programas de Extensão do Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Arcos. 

Leandro Reinaldo da Cunha, Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Titular-livre de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia (UFBA) em nível de graduação, mestrado e doutorado. Pesquisador Científico. Pós-doutor e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES). Editor-Científico da Revista Direito e Sexualidade. Vice-presidente e Investigador da Rede Visões Cruzadas sobre a Contemporaneidade (Rede VCC). Associado Titular do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Líder dos grupos de pesquisa “Conversas Civilísticas” e “Direito e Sexualidade”. 

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Published

2022-12-31

How to Cite

Cazelatto, C. E. C., Vieira Junior, N. ., & Cunha, L. R. da. (2022). Right to Quality School Education: Educational Inclusion Based on Sexual Orientation and Gender Identity. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 17(2), 114–144. https://doi.org/10.22456/2317-8558.127065

Issue

Vol. 17 No. 2 (2022): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS

Section

Articles

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