A (In)aplicabilidade da Análise de Eficiência para a Justiciabilidade de Medicamentos

Abstract

A (IN)APLICABILIDADE DA ANÁLISE DE EFICIÊNCIA PARA A JUSTICIABILIDADE DE MEDICAMENTOS

The (IN)APPLICABILITY OF EFFICIENCY ANALYSIS FOR JUDICIAL MEDICINE DISTRIBUTION

Rebeca Borges Machado Azevedo Leitão*

Davi Augusto Santana de Lelis**

RESUMO: O presente trabalho critica a possível observância do parâmetro da eficiência trazido pela Análise Econômica do Direito para a reflexão sobre as prestações positivas do direito à saúde, realizadas pelo Estado brasileiro via demandas judiciais individuais. O estudo consiste em considerar as afirmações dos teóricos a respeito da constatação de que o poder judiciário estaria sendo responsável por uma distorção no sistema público de saúde estatal globalmente considerado, obstaculizando, assim, a concretização coletiva do direito à saúde, ao determinar prestações individuais não previstas no orçamento. Constatou-se que a análise da eficiência se mostra simplista para a afirmação de que o poder judiciário esteja sendo responsável por injustiças em nível macro, pois há diversos fatores sociais envolvidos na atual desordem e insuficiência de recursos do sistema de saúde brasileiro, que fogem aos conceitos econômico-matemáticos.

PALAVRAS-CHAVE: Sistema Único de Saúde. Direitos Sociais. Reserva do Possível. Análise Econômica do Direito. Ativismo Judicial.

ABSTRACT: This paper criticizes the use of the efficiency parameter brought by the Economic Analysis of Law in order to analyze the benefits granted on the right to health by the Brazilian government through individual lawsuits. The study considers the claim of theorists that the judiciary would be responsible for a distortion in the public system of health, therefore hindering the collective realization of the right to health, when it determines the payment of individual benefits that are not planned in the public budget. This study found the analysis of efficiency simplistic when it asserts that the judiciary is responsible for injustice at the macro level, because there are many social factors involved in the current disorder and failure of the Brazilian health system resources, factors that flee from economic and mathematical concepts.

KEYWORDS: Health System. Social Rights. Reserve for Contingencies. Economic Analysis of Law. Judicial Activism.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Efetivação do Direito à Saúde pelo Poder Judiciário Brasileiro. 2 A Reserva do Possível e o Direito à Saúde. 3 A Análise Econômica do Direito (AED) e a Prestação Individual de Medicamentos. 3.1 Eficiência. 3.2 A Formalização (ou Matematização) da Economia. 3.3 A Inaplicabilidade da Análise Econômica. Considerações Finais. Referências.

* Mestranda do Programa Human Rights Policy and Practice pelas Universidades de Göteborg, Suécia; Deusto, Espanha; e Roehampton, Inglaterra. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Viçosa, Minas Gerais. Bolsista Erasmus Mundos. 

** Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Mestre em Extensão Rural no Departamento de Economia Rural da Universidade Federal de Viçosa, Minas Gerais. Professor Adjunto do curso de Direito da Universidade Federal de Viçosa, Minas Gerais. Pesquisador bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).