A Decadência Revisitada: Causa de Exclusão do Crédito Tributário?

Abstract

A DECADÊNCIA REVISITADA: CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

REVISITING THE DECADENCE INSTITUT: A TAX LIABILITY EXCLUSION?

André Felipe Canuto Coelho*

Bruna Estima Borba**

RESUMO: O presente artigo examina o crédito tributário, assim compreendida a relação jurídica formada entre o Estado e o particular visando à extinção do tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, referida relação jurídica é sujeita a hipóteses de extinção e de exclusão. O texto objetiva examinar tais hipóteses à luz de sua inserção nos planos jurídicos: de validade, de eficácia e de existência. Para tanto, torna-se necessária a distinção entre as formas de morte do crédito tributário em que ocorre o desaparecimento da própria relação jurídica. No caso da decadência, o próprio dever legal é afetado e, em consequência, a existência, a validade e a eficácia do vínculo jurídico desaparecem. Demonstra-se, ao final, que essa é a razão pela qual a decadência é causa de exclusão do crédito tributário, assim como o são a isenção e a anistia.

PALAVRAS-CHAVE: Crédito Tributário. Existência. Validade. Eficácia. Decadência.

ABSTRACT: This article aims to discuss the phenomenon of tax liability: the relationship between the citizen and the State considering tax extinction its fulfillment. In line with the National Brazilian Tax Code, such legal relationship is subject to the terms of extinction and exclusion. This paper intends to examine these hypotheses considering the plans of the legal world: validity, effectiveness and existence. Firstly, it was necessary to distinguish between forms of disappearance of tax legal relationship.  In the case of decadence, the legal duty is affected and, in consequence, existence, validity and efficacy disappear. Theoretical evidence is found, therefore, for the reason why decadence is an exclusion cause of tax relationship, as well as exemption and amnesty.

KEYWORDS: Tax Liability. Existence. Validity. Efficacy. Decadence.

SUMÁRIO: Introdução. 1 O Estatuto Jurídico dos Fatos do Mundo. 2 O Fato Gerador. 3 O Nascimento do Crédito Tributário. 4 A Morte do Crédito Tributário. 4.1 Hipóteses em que há a Saída do Fato Gerador do Plano da Eficácia. 4.2 Hipóteses em que há a Saída do Fato Gerador do Plano da Validade. 4.3 Saída do Fato Gerador do Plano da Existência. 5 A Decadência como Hipótese de Exclusão do Crédito Tributário. Referências.

* Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduado e Especialista em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor do Mestrado e Graduação em Direito da Faculdade Damas da Instrução Cristã, Pernambuco.   

** Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Especialista em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduada em Direito e Engenharia Mecânica pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professora Adjunta de Direito Tributário e de Direito Financeiro do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).