Atos Administrativos Sujeitos a Registro pelos Tribunais de Conta e a Decadência da Prerrogativa Anulatória da Administração Pública

Authors

  • Rafael de Cás Maffini

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.50868

Keywords:

Direito Público, Direito Econômico, Direito Administrativo, Fiscalização, Tribunal de Contas

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Published

2014-10-15

How to Cite

Maffini, R. de C. (2014). Atos Administrativos Sujeitos a Registro pelos Tribunais de Conta e a Decadência da Prerrogativa Anulatória da Administração Pública. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 4(7). https://doi.org/10.22456/2317-8558.50868