Eficácia Jurídica das Normas Constitucionais Programáticas

Authors

  • Rafael Dias Toffanello

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.50849

Keywords:

Direito Público, Direito Constitucional, Teoria do Direito, Direitos Especiais, Hermenêutica, Filosofia do Direito

Downloads

Download data is not yet available.

Published

2014-10-15

How to Cite

Toffanello, R. D. (2014). Eficácia Jurídica das Normas Constitucionais Programáticas. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 4(7). https://doi.org/10.22456/2317-8558.50849