Gênero e Políticas Públicas: Desafios e Proposições para Superação do Problema Jurídico da Articulação Governamental

Abstract

GÊNERO E POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS E PROPOSIÇÕES PARA SUPERAÇÃO DO PROBLEMA JURÍDICO DA DESCONTINUIDADE E DESARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL

GENDER AND PUBLIC POLICIES: CHALLENGES AND PROPOSALS TO OVERCOME THE LEGAL PROBLEM OF GOVERNMENTAL DISCONTINUITY AND DISARTICULATION

RESUMO: O presente artigo volta-se a analisar a problemática referente à descontinuidade e desarticulação governamental na adoção de políticas públicas de gênero, apontadas como os principais obstáculos à consecução de uma política pública eficaz no que concerne às discriminações de gênero. Objetiva-se, a partir da análise dessa problemática, a realização de proposições não só no que tange à formatação de políticas públicas, mas também no que se refere ao difícil processo de escolha, pelo Poder Público, quanto à política que deve ser priorizada pelo Estado, com vistas a conferir maior eficácia à atuação estatal na efetivação de direitos e garantias fundamentais. A partir das proposições efetuadas, busca-se o estabelecimento de um novo caminho jurídico e, ao mesmo tempo, desburocratizado, que seja capaz de propiciar a superação dos referidos obstáculos.

PALAVRAS-CHAVE: Gênero; Políticas Públicas; Descontinuidade e desarticulação governamental; Novas Proposições; Direitos e Garantias Fundamentais.

ABSTRACT: This paper turns to the analysis of the problems related to governmental discontinuity and disarticulation in adopting public policies of gender, which are pointed as the main obstacles to achieving effective public policies with respect to gender discrimination. The objective is, from the analysis of this problem, to carry out propositions not only in regard to the formulation of public policies, but also with regard to the difficult process of choice, by the Government, of the policy that should be given priority by the State, with a view to give greater effectiveness to the State's actions towards the enforcement of fundamental rights and guarantees. From the propositions made, it is sought to establish a new legal path which, free of red tape, be capable of providing the overcoming of the mentioned obstacles.

KEYWORDS: Gender; Public Politics; Discontinuity and Dislocation Governmental; News Propositions; Fundamental Rights and guarantees.