Criminal Law, Economy And Public Policies

Criteria For A Legitimate Criminal Intervention Through Legistics

Authors

  • Henrique Alves Pinto Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) https://orcid.org/0000-0002-5475-5308
  • Túlio Arantes Bozola Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.131239

Abstract

The scope of this work is to analyze criminal intervention in the Economy, which resulted in the typification of the so-called economic crimes, and their relationship with public policies, in order to establish legitimate criteria for legal-criminal intervention in a Democratic State of Right. The Economic Criminal Law, in an expansionist bias, has its legitimacy put in check due to the adoption of typification models that break with its basic principles. At this point, Legistics, as the set of techniques and procedures to confer intelligibility, rationality, practical and linguistic adequacy to criminal norms, can it contribute to the construction of a legitimate and efficient Economic Criminal Law? To this end, we opted for documental and bibliographical analysis, promoting openings of meaning for the interdiscursive construction between Legistics and economic crimes.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Henrique Alves Pinto, Centro Universitário de Brasília (UNICEUB)

Direito Público. 

Doutor e Mestre em Direito Público e Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia. Bacharelando em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia. Bolsista CNPQ-Capes. Professor Universitário e Advogado. http://lattes.cnpq.br/8562146244385242

Túlio Arantes Bozola, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Doutorando em Direito Público e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB). Mestre em Direitos Fundamentais e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Advogado criminalista. Professor titualr da disciplina de Direito Penal na Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG).

Published

2023-08-31

How to Cite

Pinto, H. A., & Arantes Bozola, T. (2023). Criminal Law, Economy And Public Policies: Criteria For A Legitimate Criminal Intervention Through Legistics. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 18(1), 274–305. https://doi.org/10.22456/2317-8558.131239