The Third Republic

State and Society in The Constitutional Period From 2010 to 2020

Authors

  • José Octávio Serra Van-Dúnem Universidade Kimpa Vita

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.129222

Abstract

This article aims to analyze the political and social paradigm defined by the CRA, highlight its strengths, the advances in relation to previous republics, as well as its weaknesses, propose some measures to consolidate it and face the perspectives.

KEYWORDS: Constitution. Fundamental rights. Executive. Legislative. Judiciary.

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Author Biography

José Octávio Serra Van-Dúnem, Universidade Kimpa Vita

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Diretor e Pesquisador convidado do Centro de Estudos Jurídicos, Econômicos e Sociais da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Pesquisador Convidado do Laboratório de Imagens da Justiça da Universidade Federal de Pelotas e Théophile Kodjo, Professor Associado da Universidade Kimpa Vita e Vice-reitor para área Científica da Universidade Kimpa Vita.

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Published

2022-12-31

How to Cite

Serra Van-Dúnem, J. O. (2022). The Third Republic: State and Society in The Constitutional Period From 2010 to 2020. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 17(2), 21–42. https://doi.org/10.22456/2317-8558.129222

Issue

Vol. 17 No. 2 (2022): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS

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