Coronavirus and Anti-cyclic Extrafiscal Tax Public Policies in the Brazilian Context

Authors

  • Jeferson Teodorovicz Fundação Getúlio Vargas - FGV - Brasília. http://orcid.org/0000-0003-1018-6438
  • Marcos Aurélio Pereira Valadão Fundação Getúlio Vargas - FGV - Brasília
  • Antônio de Moura Borges Universidade de Brasília - UNB.

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.124164

Abstract

This article seeks to demonstrate, through the present research, the instrumental role of Public Policies in the field of taxation, especially aimed at combating the pandemic brought about by the spread of the coronavirus (COVID-19). Taxation has always been a notable vehicle for creating public policies, whether in the field of taxation or extrafiscality. Thus, the method chosen for investigation is the hypothetical-deductive, with resources centered on national and foreign bibliographic, legislative and documentary surveys that can help in understanding the hypothesis (and the research object) proposed here: public tax policies are valuable tools to combat the effects of the coronavirus pandemic. The confirmation or not of this hypothesis will be demonstrated through the development of the present work. Taxation can perform different functions (or purposes), highlighting, in the present paper, extrafiscality, which can and should enable ways to face structural crises, such as the pandemic caused by the coronavirus.

KEYWORDS: Public policies. Extrafiscality. COVID-19. Taxation. Brazil.

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Author Biographies

Jeferson Teodorovicz, Fundação Getúlio Vargas - FGV - Brasília.

Pós-Doutorado em Direito pela UNB. Doutorado em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Mestrado em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR. Especialização em Gestão Contábil e Tributária (MBA) pela UFPR. Bacharelado em Direito pela PUCPR. Professor da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas – FGV – Brasília. Conselheiro Titular da Primeira Seção de Julgamento do CARF. E-mail: jeferson.teodorovicz@yahoo.com.br

Marcos Aurélio Pereira Valadão, Fundação Getúlio Vargas - FGV - Brasília

Pós-Doutor em Direito (UnB, 2017), Doutor em Direito pela Southern Methodist University - EUA (SMU, 2005) - (título revalidado pela UnB). Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO, 1993), especialização em Administração Tributária (PUC-GO, 1991), MBA- Executivo em Finanças pelo IBMEC (1996), é Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB, 1999). É também graduado em Engenharia Mecânica pela UnB (1982). Professor da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas em Brasília-DF. E-mail: profvaladao@yahoo.com.br

Antônio de Moura Borges, Universidade de Brasília - UNB.

Pós-doutorado em Direito por Georgetown University Law Center. Pós-Doutorado em Direito pelaUniversidad Complutense de Madrid. Doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestrado em Direito pela Southern Methodist University School of Law. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador da Fazenda Nacional. Professor Adjunto da Universidade de Brasília  –  UnB.  E-mail: amouraborges@uol.com.br.

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Published

2022-12-31

How to Cite

Teodorovicz, J., Pereira Valadão, M. A., & de Moura Borges, A. (2022). Coronavirus and Anti-cyclic Extrafiscal Tax Public Policies in the Brazilian Context. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 17(2), 170–192. https://doi.org/10.22456/2317-8558.124164

Issue

Vol. 17 No. 2 (2022): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS

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