Pantanal from the Supreme Federal Court

Main Decisions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.123135

Abstract

The Pantanal is one of the most important Brazilian biomes, due to its biological diversity, scenic beauty and its border contributions with Bolivia and Paraguay, making it a triple link of these nations. However, little has been studied about the understanding of the Supreme Court (STF) about the Pantanal. This academic curiosity led to the construction of this article, which aims to raise the main decisions of the STF about that biome. Adopting the exploratory method of investigation, an overview of decisions was drawn from the Plenary, with the main decisions, to then investigate the monocratic. The results show that until the conclusion of this work in September 2021, the Pantanal figure in three Plenary decision judgments; fifty-nine monocratic decisions, and five Supreme Court briefs. The main actions originate from writs of mandamus, Direct Action of Unconstitutionality (ADI), Allegation of Non-compliance with Fundamental Precept (ADPF), extraordinary appeals (RE), Ordinary Civil Action (ACO), Habeas Corpus (HC) and Writ of Mandamus (MS), whose origin comes from the states of Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Federal District, Tocantins, São Paulo and Minas Gerais. As for the Supreme Court's position, the understanding has remained pro-environment.

KEYWORDS: Environment. Pantanal biome. Sustainability.

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Author Biographies

Guilherme Aparecido da Silva Maia, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Pós-Doutor em Direito, pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), doutorado e mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional (UNIDERP), na linha de pesquisa Sociedade, Pesquisa e Desenvolvimento Regional, especialização em "Agente de Inovação e Difusão Tecnológica" (UFMS), e, graduação em Direito (CESUT). Advogado atuante (OAB/MS 7.120-B); Vice-presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB/MS; professor do curso Direito, das disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direitos de Autor e Propriedade Industrial, Direito Ambiental, Direitos Humanos, Teoria do Direito, Gestão Pública, dentre outras. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5192-5308. ID Lattes: 4848441113551889. Email: gasmaia@yahoo.com.br. Grupo de Pesquisa: dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/9149417209362289

Lídia Maria Ribas, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Realizou Pós-doutorado: na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Direito Público; na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e em Ciências Jurídicas e Sociais, na Universidade do Museo Social da Argentina UMSA/IEAT - Instituto Educacional Almirante Tamandaré. Advogada e Economista, com graduação em Formação de Professores e em Administração de Empresas pela Universidade Católica Dom Bosco. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4764-6661. ID Lattes: 6871754362505452. Email: limaribas@uol.com.br.

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Published

2022-08-31

How to Cite

Maia, G. A. da S., & Ribas, L. M. (2022). Pantanal from the Supreme Federal Court: Main Decisions. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 17(1), 47–73. https://doi.org/10.22456/2317-8558.123135

Issue

Vol. 17 No. 1 (2022): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS

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