Legal Company and Economic Company and The Legal Systematization of Company Situations in The Brazilian Reality

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.122570

Keywords:

Direito de empresa. Teoria da empresa. Atividade econômica. Mercado. Direito e economia.

Abstract

The article examines the distinction between the concepts of a company for law and a company for the economy and the inadequate transfer of the concept of economic company from the American reality to the Brazilian reality, in order to demonstrate the existing dissociation with the proposal of the economic concept of a company transplanted from the American reality. Based on this pretext, the article suggests a model for systematizing the legal-economic relations polarized by the company.

KEYWORDS: Company law. Company theory. Economic activity. Market. Law and economics.

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Author Biography

Marco Antonio Karam, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado e Processo Civil da Faculdade de Direito da UFRGS

Líder do Grupo de Pesquisa "Empresa e Constituição - Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito de Empresa e Ordem Constitucional Econômica"

 Doutor em Direito UFRGS

Mestre em Direito UFRGS

Especialista em Direito da Economia e da Empresa FGV-SP

Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

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Published

2022-12-31

How to Cite

Karam, M. A. (2022). Legal Company and Economic Company and The Legal Systematization of Company Situations in The Brazilian Reality. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 17(2), 193–214. https://doi.org/10.22456/2317-8558.122570

Issue

Vol. 17 No. 2 (2022): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS

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