Source Dialogue

Analysis About the (In)Applicability of the Standards Relating to the Legal Business Validity Plan to Electronic Contracts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.119069

Keywords:

Contrato Eletrônico, Negócio Jurídico, Princípios contratuais, Validade

Abstract

The contractualistics in the electronic medium in question is undergoing a notable expansion, due to the evolution of the means of production and trade and, mainly, due to the access to the world wide web. Thus, this form of commercialization poses several challenges, such as insecurity in the transactions themselves or the vulnerability of consumers regarding their privacy and validity. For this reason, the investigation carried out, in the light of the principles laid down in the ordering, is part of the controversy of determining whether the rules that regulate the vices of consent in the Brazilian Civil Code are applicable to the contract concluded electronically. Such adequacy of concepts is necessary, since legal knowledge cannot ignore a prominent social fact in the face of the lack of regulation. To solve this problem, a doctrinal and legal study is carried out that allows us to guarantee that the electronic business is not a contractual novelty.

KEYWORDS: Electronic contract. Legal business. Contractual principles. Validity.

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Author Biographies

Daniel Marinho Corrêa, Universidade Estadual de Londrina

Professor, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediador judicial. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL, extensão na disciplina "Justice" pela Harvard University. Bacharel em Direito pela UEL, pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná e especialista em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade de Direito Damásio. Autor de obras jurídicas e colaborador em projetos de pesquisa da UEL. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0654-4255.

     

Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, Universidade Estadual de Londrina - UEL

Doutora em Direito das Relações Sociais, Área de Concentração em Direito Civil Comparado pela PUC-SP. Mestrado em Direito Negocial (2002) e Graduação em Direito (1989) pela Universidade Estadual de Londrina . Professora do Programa de Mestrado em Direito Negocial e do Curso de Graduação e Pós Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina. Professora Colaboradora-Convidada do Curso de Pós Graduação em Direito Civil Contemporâneo do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas. Experiência na área do Direito, com ênfase em Teoria Geral do Direito Civil, Direito Civil Constituional, Responsabilidade Civil e Biodireito. Coordenadora da Revista Eletrônica de Direito Privado da UEL. Membro da Comissão Coordenadora Geral do Congresso de Direito da Universidade Estadual de Londrina. Vice Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito Negocial - UEL. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8574-0347.

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Published

2022-08-31

How to Cite

Corrêa, D. M., & Amaral, A. C. C. Z. M. do. (2022). Source Dialogue: Analysis About the (In)Applicability of the Standards Relating to the Legal Business Validity Plan to Electronic Contracts. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 17(1), 151–174. https://doi.org/10.22456/2317-8558.119069

Issue

Vol. 17 No. 1 (2022): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS

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