Regulação jurídica da IA na mitigação de desastres climáticos

Análise dos Viés Globais e Brasileiros

Resumo

O estudo analisou a literatura e o estado da arte na aplicação da Inteligência Artificial (IA) na gestão de desastres climáticos, destacando as lacunas regulatórias e tecnológicas no Brasil. O objetivo foi examinar como a IA pode aprimorar a previsão e resposta a desastres dentro de um contexto que permita a segurança jurídica por meio de marcos regulatórios. Utilizando uma metodologia qualitativa interpretativista e descritiva, realizou-se uma revisão sistemática da literatura e análise crítica das legislações vigentes por meio da técnica de análise de conteúdo de Bardin (2011). Os resultados indicaram que a integração da IA pode otimizar a gestão de desastres, mas exige um arcabouço legal robusto, adaptado às particularidades tecnológicas e ambientais do Brasil. A análise hermenêutica das legislações destacou a importância de uma interpretação flexível e adaptativa das normas jurídicas, promovendo segurança jurídica e proteção de dados no uso de tecnologias emergentes.