Direito Penal, Economia E Políticas Públicas

Critérios Para Uma Intervenção Penal Legítima Por Meio Da Legística

Autores

  • Henrique Alves Pinto Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) https://orcid.org/0000-0002-5475-5308
  • Túlio Arantes Bozola Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

DOI:

https://doi.org/10.22456/2317-8558.131239

Resumo

O presente trabalho tem por escopo a análise da intervenção penal na Economia, o que redundou na tipificação dos denominados delitos econômicos, e sua relação com as políticas públicas, com o intuito de se firmar critérios legítimos de intervenção jurídico-penal em um Estado Democrático de Direito. O Direito Penal Econômico, num viés expansionista, tem a sua legitimidade colocada em xeque em razão de adotar modelos de tipificação que rompem com seus princípios basilares. Neste ponto, a Legística, como o conjunto de técnicas e procedimentos para conferir inteligibilidade, racionalidade, adequabilidade prática e linguística às normas penais, pode ser um importante instrumento para a construção de um Direito Penal Econômico legítimo e eficiente.

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Biografia do Autor

Henrique Alves Pinto, Centro Universitário de Brasília (UNICEUB)

Direito Público. 

Doutor e Mestre em Direito Público e Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia. Bacharelando em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia. Bolsista CNPQ-Capes. Professor Universitário e Advogado. http://lattes.cnpq.br/8562146244385242

Túlio Arantes Bozola, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Doutorando em Direito Público e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB). Mestre em Direitos Fundamentais e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Advogado criminalista. Professor titualr da disciplina de Direito Penal na Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG).

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Publicado

2023-08-31

Como Citar

Pinto, H. A., & Arantes Bozola, T. (2023). Direito Penal, Economia E Políticas Públicas: Critérios Para Uma Intervenção Penal Legítima Por Meio Da Legística. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 18(1), 274–305. https://doi.org/10.22456/2317-8558.131239

Edição

v. 18 n. 1 (2023): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito UFRGS

Seção

Artigos

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