Historic of the health normative system in Brazil: an analysis of the construction of health legal system after 1988

Authors

  • Edith Maria Barbosa Ramos Universidade Federal do Maranhão e Universidade CEUMA
  • Edson Barbosa de Miranda Netto Universidade Federal do Maranhão - UFMA

DOI:

https://doi.org/10.22456/1982-5269.71740

Keywords:

Right to Health, Brazil, Health Law, Federal Constitution, Health Unique System.

Abstract

The present article aims to analyze the construction of the health legal system found in the brazilian Federal Constitution of 1988, as well as the constitutional changes occurred after its enactment. Therefore it will be traced a historical of the health legal system in Brazil from its Independence in 1822 to its redemocratization after the Military Dictatorship and the constitutional amendments suffered by the Citizen Constitution. The methodology adopted was the systematic review. It was concluded that, despite the undeniable advances in the right to health in Brazil, the financing of the Unified Health System remains neglected, which compromises the provision of public health actions.

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Author Biographies

Edith Maria Barbosa Ramos, Universidade Federal do Maranhão e Universidade CEUMA

Pós-Doutora em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ/Brasília/DF. Doutora em Políticas Públicas pela UFMA. Mestre em Direito pela UFMG. Graduada em Direito pela UFMA. Professora do Departamento de Direito e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da UFMA. Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário (NEDISA/UFMA). Professora e Pesquisadora da Universidade CEUMA.

Edson Barbosa de Miranda Netto, Universidade Federal do Maranhão - UFMA

Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela UFMA. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera Uniderp LFG. Graduado em Direito pela UFMA. Membro do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário da UFMA (NEDISA/UFMA).

Published

2017-04-18

How to Cite

Ramos, E. M. B., & Miranda Netto, E. B. de. (2017). Historic of the health normative system in Brazil: an analysis of the construction of health legal system after 1988. Revista Debates, 11(1), 43–66. https://doi.org/10.22456/1982-5269.71740