INCLUSÃO DIGITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19: Formulação de Políticas Públicas e sua Contribuição para a Garantia dos Direitos ao Acesso às Tecnologias e à Aprendizagem Escolar
Resumo
Este artigo apresenta resultados preliminares de uma pesquisa que aborda o direito à educação relacionado ao acesso dos estudantes a tecnologias digitais que favorecessem a aprendizagem no período da pandemia de Covid-19, e a importância das políticas públicas na formação da agenda governamental. Para esta análise, foram selecionadas quatro leis em tramitação no Congresso Nacional entre 2020 e 2023. A pesquisa, de abordagem qualitativa e por meio de análise documental, destaca a urgência de ações governamentais para garantir igualdade de oportunidades. Além disso, ressalta a relevância da fase de formulação de políticas públicas para a agenda governamental e, portanto, para o avanço do sistema educacional brasileiro.
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