PENALIDADES APLICÁVEIS AO CONTADOR PÚBLICO: UMA ANÁLISE DO CONTROLE EXTERNO PARANAENSE

Autores

  • Luciane Maria Gonçalves Franco
  • Cristiano do Nascimento

Palavras-chave:

Contabilidade pública, Agente público, Penalidades

Resumo

O presente ensaio científico formal visa analisar prescrições da legislação paranaense, das normativas de contabilidade e da doutrina do direito administrativo quanto à possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias a contadores públicos, em decorrência de sua atuação junto ao processo de prestação de contas. A questão fundamental é, em síntese, a seguinte: Podem os contadores públicos sofrer penalizações por multas administrativas em virtude de sua atuação profissional nos processos de prestações de contas dos poderes públicos? Utiliza-se, para tanto, de investigação qualitativa dedutiva, caracterizada em silogismo ou dedução formal, baseada em amostra não probabilística intencional. Foram estabelecidas duas relações (R1) e (R2), e, a partir das quais, obtidos os resultados do estudo, indicativos de que: (i) segundo a conclusão de (R1), contadores são agentes públicos quando vinculados a processos de prestações de contas e, portanto, podem sofrer sanções de multas, quando qualificada a sua responsabilidade pelo ato praticado ou quando der causa a irregularidades. A partir da evidência empírica de (R2), foi levantado o histórico da aplicação da multa de 30% da remuneração anual de agentes públicos, prevista no art. 5º, da Lei Federal nº 10.028/00, em sede de prestações de contas, pelo que, constatou-se que não há indícios da aplicação direta desta multa à pessoa do contador público, a qual está reservada tão somente aos titulares de poder.

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Biografia do Autor

Luciane Maria Gonçalves Franco

Mestrado em Contabilidade pela Universidade Federal do Paraná. Ocupa o cargo de Analista de Controle - atuação em Contabilidade, no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Cristiano do Nascimento

Mestrado em Contabilidade pela Universidade Federal do Paraná. Graduação em Ciências Contábeis pela Univerisdade Federal de Santa Catarina. Graduação em Geografia pela Universidade do Estado de Santa Catarina.

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Publicado

2011-10-18

Como Citar

FRANCO, L. M. G.; NASCIMENTO, C. do. PENALIDADES APLICÁVEIS AO CONTADOR PÚBLICO: UMA ANÁLISE DO CONTROLE EXTERNO PARANAENSE. ConTexto - Contabilidade em Texto, Porto Alegre, v. 11, n. 20, p. 99–109, 2011. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ConTexto/article/view/22047. Acesso em: 5 out. 2022.