A lei da agricultura familiar e a transição da pluriatividade no sul rural do Brasil

The Family Farming Law and the Transition of Pluriactivity in Rural Southern Brazil

Abstract

O artigo tem como objetivo analisar os potenciais efeitos da aplicação dos critérios de classificação da agricultura familiar, especificados pela Lei da Agricultura Familiar de 2006 e a sua posterior regulamentação que foi feita por meio do Decreto de 2017. Utilizaram-se os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2006 a 2015. Os resultados revelaram que uma parte expressiva das famílias de contas-próprias deixará de ser classificada como agricultura familiar e que a agricultura familiar comercial também sofrerá redução significativa. Ainda há evidências de fragilidade de uma parcela das famílias de contas-próprias, excluída da classificação de agricultura familiar, o que sugerem uma latente tendência de transitoriedade desse grupo de conversão em famílias rurais não agropecuárias. Conclui-se que a política pública de crédito para os agricultores familiares, ainda que considere a possibilidade do rural ser multifuncional, acaba por instituir um viés setorial excludente de uma importante fração da agricultura familiar e intensificando as desigualdades no rural do Sul do Brasil.