Responsabilidade tributária de empresas integrantes de grupos econômicos de fato e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: alguns apontamentos à luz da jurisprudência recente do STJ

Luiz Felipe Silveira Difini, Marcel Citro de Azevedo

Resumo


Este artigo investiga a necessidade de observância do Incidente de Desconsideração da Responsabilidade Jurídica (IDPJ) para a imputação da responsabilidade fiscal às pessoas dos gestores, em vista da alteração legislativa traduzida no novo Código de Processo Civil. Aborda, igualmente, a questão da responsabilidade tributária intragrupal, perquirindo acerca dos instrumentos processuais adequados para obter-se a responsabilidade de uma empresa em face dos débitos de uma outra pessoa jurídica submetida a um controle centralizado, tendo como parâmetro julgamentos recentes (2019) do Superior Tribunal de Justiça.


Palavras-chave


Execução fiscal; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade dos gestores; responsabilidade tributária intragrupal; tributação de grupos econômicos

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DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.108547

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