Advocacia para Professores Universitários em Regime de Dedicação Exclusiva

Resumo

ADVOCACIA PARA PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

ADVOCACY FOR UNIVERSITY PROFESSORS IN “EXCLUSIVE DEDICATION” REGIME OF CONTRACTING

Marcelo Lauar Leite*

RESUMO: Tendo por objeto o art. 21, XII, da Lei do Magistério Federal (LMF), que trata da colaboração esporádica de professores sob o regime de dedicação exclusiva (RDE) em assuntos de sua especialidade, esse trabalho investiga a hipótese de ser possível a esses servidores o exercício da advocacia. Sob a base metodológica popperiana aplicada às ciências sociais, foram analisados os requisitos para a colaboração em atividades externas à Instituição Federal de Ensino (IFE) – a regulamentação e autorização institucional, esporadicidade e assuntos da especialidade do docente. Em seguida, examinou-se a natureza científica (ou tecnológica) da advocacia, para, por fim, tratar dos aspectos concretos mais problemáticos da hipótese, quais sejam: em quê, para quem e de que forma se poderia advogar licitamente sob o amparo do RDE.

PALAVRAS-CHAVE: Magistério Superior. Dedicação Exclusiva. Advocacia.

ABSTRACT: Having as object the art. 21, XII, of the Law of the Federal Magisterium (LMF), which deals with the sporadic collaboration of teachers under exclusive dedication regime of contracting (RDE) in subjects of their specialty, this work investigates the hypothesis that it is possible for these civil servants to exercise advocacy. Under the Popperian methodological basis applied to the social sciences, the requirements for collaboration in activities outside the Federal Educational Institution (IFE) - the regulation and institutional authorization, sporadicity and subjects of the teacher's specialty - were analyzed. Next, the scientific (or technological) nature of advocacy was examined, in order to finally address the most problematic concrete aspects of the hypothesis, namely: in what, for whom and in what form would it be possible to legally advocate under the RDE.

KEYWORDS: Higher Education. Exclusive Dedication Regime of Contracting. Advocacy.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Requisitos da Colaboração Externa. 1.1 Regulamentação e Autorização Institucional. 1.2 Esporadicidade. 1.3 Assuntos da Especialidade do Docente. 2 Advocacia e Docência em Dedicação Exclusiva. 2.1 A Advocacia é uma Atividade Científica ou Tecnológica? 2.2 Morfologia da Colaboração. 2.2.1 Em Quê? 2.2.2 Para Quem? 2.2.3 De Que Forma? Considerações Finais. Referências.

* Doutor em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Portugal. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professor da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), Rio Grande do Norte.