Súmulas Vinculantes e a Força Normativa: Aspectos Críticos

Alice de Siqueira Khouri, Fernando Horta Tavares

Resumo


SÚMULAS VINCULANTES E FORÇA NORMATIVA: ASPECTOS CRÍTICOS

 

BINDING PRECEDENTS AND NORMATIVE POWER: CRITICAL ISSUES

 

 

RESUMO: O presente estudo possui cerne no debate acerca da criação e aplicação das súmulas vinculantes em um contexto jurídico democrático e pretende, a partir das teorias de classificação normativa entre regras e princípios do cenário pós-positivista, alinhavar alguns aspectos críticos acerca de uma possível inconstitucionalidade da força normativa do instituto. Nesta direção, à luz do Direito Constitucional e de conceitos da Teoria do Direito, trazendo ainda o exemplo do enunciado da Súmula Vinculante 13, se pretende aprofundar os estudos conteudísticos da temática sob o viés dos resultados obtidos a partir da ponderação prévia entre normas do ordenamento jurídico brasileiros, levando em conta as particularidades de um caso concreto que não passou pelo crivo do devido processo legislativo o qual, pelas suas particularidades, pode resultar na vinculação de futuros casos pretensamente semelhantes.

 

PALAVRAS-CHAVE: Súmula Vinculante; Inconstitucionalidade; Regras; Princípios; Pós-Positivismo; Ponderação.

 

ABSTRACT: This study has heart in the debate about the creation and application of binding precedents in a democratic legal context and aims, from the theories of normative classification between rules and principles of post-positivist scenario, identify and analyze some critical aspects about possible unconstitutionality of the normative force of the institute. In this direction, in the light of the Constitutional Law and the Legal Theory concepts, also bringing the example of the statement of Binding Precedent 13, it is intended to deepen the content studies of the theme from the perspective of the results obtained from previous balance among norms of the Brazilian legal order, taking into account the particularities of a case that did not pass through the scrutiny of due process of law which, by its characteristics, can result in the binding of future cases allegedly similar.

 

KEYWORDS: Binding Precedent; Unconstitutionality; Rules; Principles; Post Positivism; Balancing Procedure.


Palavras-chave


Súmula Vinculante; Inconstitucionalidade; Regras; Princípios; Pós-Positivismo; Ponderação; Direito Público; Direito Constitucional; Filosofia do Direito



DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.50488

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