Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material Postulado no cumprimento do Artigo 5º, Inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988

Gilberto Stürmer, Juliano Gianechini Fernandes

Resumo


AÇÃO CIVIL PÚBLICA: TUTELA JURISDICIONAL SUBJETIVA E DIREITO MATERIAL POSTULADO NO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII E § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

 

PUBLIC CIVIL ACTION: SUBJECTIVE JURISDICTIONAL PROTECTION AND SUBSTANTIVE LAW PURSUED IN COMPLIANCE WITH BOTH CLAUSE LXXVIII AND FIRST PARAGRAPH OF ARTICLE 5 OF THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988

 

Gilberto Stürmer

Juliano Gianechini Fernandes


RESUMO: O presente texto tem por finalidade analisar o funcionamento da Ação Civil Pública como meio processual utilizado para a tutela dos direitos materiais por meio de seus postulados. Verificar-se-á que tal instrumento busca a concretização dos Direitos assegurados pelaConstituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional. Ao final, busca-se analisar se esse meio processual de fato atende a determinação constitucional de aplicação imediata dos direitos fundamentais sob a ótica de uma duração razoável do processo.

 

PALAVRAS-CHAVE: Ação Civil Pública; Tutela Jurisdicional Subjetiva; Direito Material; Constituição Federal de 1988.

 

ABSTRACT: This paper aims to analyze the functioning of the Public Civil Action as a procedural means used for the protection of substantive rights through its postulates. It will also be verified that such instrument seeks the realization of the rights guaranteed by the Federal Constitution of 1988 and infra-constitutional legislation. At the end, we seek to examine if this legal remedy actually meets the constitutional determination of immediate application of fundamental rights from the perspective of a reasonable length of the process.


KEYWORDS: Public Civil Action; Subjective Jurisdictional Protection; Substantive Law; Federal Constitution of 1988.


SUMÁRIO: Introdução. 1. Breves Considerações sobre a Ação Civil Pública. 2. Tipologia dos Direitos Metaindividuais: Breves Conceitos de Direitos Difusos, Coletivos Stricto Sensu e Individuais Homogêneos. 3. A Ação Civil Pública e sua Aplicabilidade no Direito Processual Civil Brasileiro. 4. Ação Civil Pública e sua Relação com as Normas do § 1º e Inciso LXXVIII do Artigo 5º daConstituição Federal de 1988. Considerações finais. Referências.




 

Palavras-chave


Direito Processual Civil; Direito Constitucional; Ação Civil Pública; Direitos Difusos;



DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.45676

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