Direitos e Deveres dos Estados-Membros: Efeitos Decorrentes da Aplicação do Mecanismo de Suspensão no Mercosul

Andréa Rocha Postiga

Resumo


DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS-MEMBROS: EFEITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO MECANISMO DE SUSPENSÃO NO MERCOSUL

 

RIGHTS AND DUTIES OF MEMBER-STATES: EFFECTS OF THE APPLICATION OF THE SUSPENSION MECHANISM IN THE MERCOSUR

 

RESUMO: Violações de direitos humanos por parte de um Estado revelam-se incompatíveis com sua participação em qualquer processo de integração. A preservação dos direitos humanos deve desempenhar papel central no bojo de um processo integracionista, constituindo inclusive pressuposto para o seu ingresso em blocos regionais. Este assunto já relevante teve acentuada sua importância pelos recentes acontecimentos que tiveram lugar nos me-ses de junho e julho de 2012 no âmbito do Mercosul. O presente estudo analisa a proteção desses direitos e princípios por meio do mecanismo da suspensão do Estado que viola os valores fundamentais dos blocos regi-onais, identificando as peculiaridades inerentes ao caso do Mercosul. Na primeira parte, examina-se o marco jurídico adotado pelo Mercosul para suspensão de um Estado-membro do bloco em caso de violação destes princípios e direitos, e as peculiaridades a ele inerentes. No segundo momento, parte-se para o estudo dos recen-tes episódios da suspensão do Paraguai em julho de 2012, como forma de repressão à alegada ruptura da or-dem democrática naquele país, e da concomitante adesão da Venezuela ao bloco. Pondera-se a adequação jurídica e fática dos mecanismos empregues para determinar a extensão dos efeitos práticos e jurídicos decor-rentes dos ocorridos no âmbito do bloco.

 

PALAVRAS-CHAVE: Mercosul; Integração regional; Democracia; Suspensão; Direitos humanos.

 

ABSTRACT: Human rights violations by a State are incompatible with its participation in any integration process. The preservation of human rights should play a central role in an integration process, constituting even a prerequisite for their entry into regional blocs. This already relevant subject had its importance stressed by the recent events that took place in June and July 2012 within the Mercosur. This study examines the protection of these rights and principles through the mechanism of suspension of the State that violates the fundamental values of regional blocs, identifying the peculiarities inherent to the case of Mercosur. The first part examines the legal framework adopted by Mercosur to suspend a Member State from the block in case of violation of these principles and rights, and the peculiarities inherent to it. The second part brings the study of the recent episodes of the suspension of Paraguay in July 2012, as a means of repression to the alleged breakdown of democracy in that country, and the concomitant accession of Venezuela to the block. It is balanced the legal and factual adequacy of the methods employed to determine the extent of the practical and legal effects arising from the latest events within the block.

 

KEYWORDS: Mercosur; Regional integration; Democracy; Suspension; Human rights.

 


Palavras-chave


Direito Internacional; Direito Internacional Público; Ciência Política; Mercosul; Integração Regional; Democracia; Direitos Humanos; Mercosul



DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.40424

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