A Materialização do Direito Internacional Privado Brasileiro: o cancelamento da Súmula nº 207 do TST

Marília Zanchet Rosa

Resumo


Resumo: As relações de trabalho, da mesma forma como relações privadas em geral, têm assumido caráter internacional. O crescente fenômeno acarreta, contudo, o incremento de vulnerabilidade do trabalhador. Em nível internacional, esse desafio aumenta, especialmente porque as normas conflituais clássicas foram construídas a partir da sociedade liberal moderna, que buscava basicamente a manutenção da igualdade formal entre os indivíduos, sem preocupações de cunho material. Embora as soluções tradicionais ainda estejam presentes no Direito Internacional Privado Brasileiro, um precedente recente do Tribunal Superior do Trabalho alterou essa realidade. Assim, este trabalho tenciona analisar os efeitos dessa decisão do TST na evolução do Direito Internacional Privado Brasileiro. Na primeira parte do trabalho será analisada a insuficiência do método clássico na proteção do empregado. A principal manifestação desse método está no elemento de conexão da lei do local da execução do contrato de trabalho, ou lex loci laboris. A segunda parte avalia a solução adotada pela jurisprudência do TST, ao cancelar a Súmula nº 207 e consagrar o elemento de conexão da lei mais favorável ao empregado ou favor empregado como o principal para as relações de trabalho internacionais. Em conclusão, aborda-se o significado desse entendimento do TST para evolução do Direito Internacional Privado Brasileiro.

 

Palavras-chaves: Direito Internacional Privado; Direito Internacional do Trabalho; Conflitos de Lei no Espaço; Elementos de Conexão; Lei Mais Favorável ao Empregado.

 

Abstract: Labor relations, in the same way as private relations in general, have assumed an international character. The growing phenomenon entails, however, the increased vulnerability of the worker. On an international level, this challenge increases, especially because the Classic Conflict of Law Rules were built based on modern liberal society, whose basic aim was to maintain the formal equality between individuals, without any material concerns. Although traditional solutions are still present in Brazilian private international law, recent Supreme Labor Court precedent has changed this reality. Therefore, this paper intends to analyze the effects of this Supreme Labor Court decision in the Brazilian Private International Law. In the first part of this paper will be analyzed the insufficiency of the classical method in the employee protection. The main expression of this method lies in the connecting element of the law of the place of the labor contract, or lex loci laboris. The second part evaluates the solution adopted by the case law of the TST to cancel precedent nº. 207 and consecrate the connecting element of the law most favorable to the employee, or employee favor, as the main connecting element for international labor relations. Concluding, the meaning of this understanding of the Supreme Labor Court decision for the evolution of Brazilian Private International Law is discussed.

 

Keywords: Private International Law; International Labor Law; Conflict of Law Rules; Connecting Elements; Law Most Favorable to the Employee.


Palavras-chave


Direito Internacional Privado; Direito Internacional do Trabalho; Conflitos de Lei no Espaço; Elementos de Conexão; Lei Mais Favorável ao Empregado; Direito do Trabalho



DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.35715

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons A revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito PPGDir./UFRGS está licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

 

Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito PPGDir./UFRGS - Qualis B1 em Direito

E-mail: revistappgdir@ufrgs.br

Endereço: Av. João Pessoa, 80, 2° andar, Centro Histórico, Porto Alegre, Rio Grande do Sul CEP: 90040-000

ISSN: 1678-5029 - E-ISSN: 2317-8558