A nulidade da lei inconstitucional e seus efeitos

Authors

  • Gilmar Ferreira Mendes Acesso institucional e de avaliação.

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.69739

Keywords:

Direito Constitucional, Direito Público, Controle de Constitucionalidade

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2016-12-02

How to Cite

MENDES, Gilmar Ferreira. A nulidade da lei inconstitucional e seus efeitos. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 11, n. 11, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.69739. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69739. Acesso em: 22 aug. 2026.

Issue

No. 11 (1996): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Section

Artigos Digitalizados

License

A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.

Licença:  CC Attribution-NonCommercial 4.0 

As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.