A codificação da interpretação doutrinária do Código

o fabuloso destino dos enunciados das Jornadas Brasileiras de Direito Civil

Abstract

Por ocasião da promulgação do novo Código Civil brasileiro, em 10 de janeiro de 2002, os juristas não dispunham nem de trabalhos preparatórios detalhados, nem de análises doutrinárias aprofundadas para apreender suas inovações. Oriundo de um projeto de 1975, seu texto permanecia pouco conhecido, onde as raras discussões se limitaram a críticas ao projeto ou a questionamentos sobre a oportunidade de uma nova codificação civil. O novo Código introduziu inovações maiores e rompeu com a dicotomia, ao unificar as obrigações civis e comerciais e ao regulamentar o direito de empresa. Diante dessa constatação, surgiu a ideia de reunir professores de direito, magistrados, advogados e representantes de outras profissões jurídicas para debater as inovações legislativas e propor orientações para sua interpretação. Inspirado por uma prática argentina análoga, que remonta a 1927, um ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, o saudoso Ruy Rosado de Aguiar, iniciou as Jornadas de Direito Civil sob os auspícios do Conselho da Justiça Federal. Estas jornadas produzem enunciados interpretativos das disposições do novo Código. Estes enunciados resultam de um consenso construído no âmbito de comissões constituídas durante as Jornadas, correspondendo cada comissão a um dos livros do Código. Uma vez adotados, os enunciados interpretativos são reunidos em coletâneas amplamente difundidas pelo Conselho da Justiça Federal, tanto em formato eletrônico quanto impresso. É raro, aliás, que uma obra, um artigo ou um comentário de acórdão não faça referência a ele.