Uma abordagem constitucional sobre a Justiça Restaurativa no âmbito criminal preconizada na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça

Autores

  • Alexandre Ribas de Paulo Universidade Estadual de Maringá (UEM)
  • Gabriela Natacha Alvares Numazawa Universidade Estadual de Maringá (UEM)

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.62935

Palavras-chave:

Direitos Fundamentais, Justiça Restaurativa, Mediação Penal, Resolução nº 125/2010-CNJ, Inconstitucionalidade, Direito Penal,

Resumo

O presente estudo visa analisar a validade da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, sob a ótica da competência constitucional e, também, verificar quais seriam as consequências da aplicação de acordos restaurativos no exercício da jurisdição penal no Brasil. Num primeiro momento comenta-se sobre a Justiça Restaurativa, seus postulados internacionais e sua inserção no Ordenamento Jurídico brasileiro por meio da Resolução nº 125/2010. Em seguida trata-se dos direitos fundamentais e princípios constitucionais pertinentes à reserva legal no âmbito penal e à competência normativa do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, verificam-se as consequências da aplicação prática da Resolução nº 125/2010, do CNJ, no processo penal, concluindo-se que a mesma, por ser norma que não atende os ditames constitucionais, deve ser preterida quando da apreciação de causas penais no Brasil.

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Biografia do Autor

Alexandre Ribas de Paulo, Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Professor Adjunto em regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) na Universidade Estadual de Maringá (UEM), vinculado ao Departamento de Direito Privado e Processual lecionando a matéria de Direito Processual Penal para o Curso de Graduação em Direito. Bacharel em Direito (UFSC/2000), Mestre (PPGD/UFSC/2006) e Doutor (PPGD/UFSC/2011) em Direito, Estado e Sociedade. Pesquisador do Ius Commune - Grupo de Pesquisa Interinstitucional em História da Cultura Jurídica (CNPq/UFSC) - e do Grupo de Pesquisa intitulado "Efetividade dos Direitos Fundamentais, Soluções Alternativas de Conflitos e Justiça Restaurativa" (CNPq/UEM).

Gabriela Natacha Alvares Numazawa, Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM); Pesquisadora PIBIC/CNPq/FA-UEM da Universidade Estadual de Maringá, Brasil.

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Publicado

2016-08-31

Como Citar

PAULO, A. R. de; NUMAZAWA, G. N. A. Uma abordagem constitucional sobre a Justiça Restaurativa no âmbito criminal preconizada na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 1, n. 34, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.62935. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62935. Acesso em: 28 mar. 2024.