O enriquecimento sem causa e as restituições tributárias

Authors

  • Walter Schneider Acesso institucional e de avaliação.

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.66092

Keywords:

Direito Tributário, Enriquecimento sem causa, Direito Público,

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Published

2016-08-01

How to Cite

SCHNEIDER, Walter. O enriquecimento sem causa e as restituições tributárias. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 3, n. 3, 2016. DOI: 10.22456/0104-6594.66092. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/66092. Acesso em: 11 aug. 2026.

Issue

Vol. 3 No. 3 (1951): Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre

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