Por que voltar a antigas categorias do constitucionalismo democrático na proteção de dados pessoais?

Abstract

Este artigo tem por objetivo discutir as qualidades do Direito em frente ao desafio da proteção de dados pessoais, a partir da transformação disruptiva da inteligência artificial (IA). Para tanto, sintetiza os atributos da IA e o fato de que máquinas têm recebido o poder de tomar decisões públicas sem transparência, controle ou responsabilidade. A seguir, discute se o Direito está apto a oferecer respostas adequadas a esse problema, pontuando as seguintes dificuldades: a) a velocidade da virada tecnológica dificulta que o sistema jurídico apresente respostas tempestivas, pois a produção do Direito requer amadurecimento; b) o desconhecimento do que se pretende regular torna difícil a escolha pública normativa e suas justificações racionais; c) a indefinição sobre os campos da gestão de dados pessoais, se pertencem à esfera pública ou à vida privada, gera embaraços para sua regulação pelo Direito, já que este ainda adota a lógica dessa
dicotomia tipológica; d) as noções de territorialidade, jurisdição, soberania e o paradigma da produção do Direito a partir das ideias de Estado e de Constituição dificultam a solução de problemas transnacionais; e) os múltiplos formatos de esferas públicas em redes complicam a adaptação da metodologia da deliberação pública legislativa aos seus mecanismos comunicativos. Em que pesem tais limites, as concepções de Estado de Direito, Democracia e Justiça permanecem úteis à proteção de dados pessoais, pois representam um aprendizado histórico antitético ao arbítrio e
eficaz na proteção dos valores de segurança, igualdade e liberdade.