OS IMPACTOS DA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA E A BANALIZAÇÃO DO USO DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA COMO FUNDAMENTO LEGAL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO

Resumo

O artigo se destina a analisar a hipótese para a qual o uso inadequado do instituto da prova emprestada em processos administrativos de responsabilização tem contribuído para que a legislação anticorrupção brasileira seja utilizada de forma banal e indevida para fundamentar investigações, denúncias e condenações contra pessoas jurídicas pela prática de atos que, ainda que eventualmente ilícitos, jamais poderiam ser enquadrados entre as hipóteses previstas na Lei 12.846/2013. A estrutura do artigo contempla, primeiramente, uma robusta revisão bibliográfica em torno de conceitos e princípios do Direito Administrativo Sancionador, incluindo as particularidades do instituto da prova emprestada, seguido de uma análise técnico-jurídica a respeito da (não) incidência da responsabilização objetiva prevista na Lei 12.846/2013. Ao final, serão tecidos comentários a respeito do potencial abuso de poder decorrente de imputações vagas e do paradigma consequencialista extraído da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações promovidas por intermédio da Lei 13.655/2018, a fim de apontar os efeitos negativos advindos de uma utilização inadequada e banalizada da Lei Anticorrupção.